Como receber de volta o valor pago a mais ao INSS?
- onliprs
- 12 de jan. de 2021
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O pedido de restituição é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal o ressarcimento dos valores pagos incorretamente à Previdência Social, seja devido a erros ao calcular o valor da contribuição ou por recolhimentos acima do teto máximo de contribuição (que em 2020 era de R$ 6.101,06). Normalmente, o recolhimento acima do limite do teto ocorre quando o contribuinte possui mais de um emprego formal.
Para ter direito à restituição é necessário apresentar os comprovantes dos recolhimentos indevidos. Outro ponto importante é que só podem ser ressarcidos os valores pagos nos últimos 5 anos, os demais ficam prescritos.
Como pedir o ressarcimento?
Os pedidos de restituição devem ser feitos exclusivamente através da Receita Federal do Brasil, pelo programa on-line PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação) ou, presencialmente, por meio da apresentação do Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária.
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