STF permite empréstimo consignado para beneficiários de BPC LOAS!

Em decisão unânime, o STF validou a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de BPC LOAS e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Além disso, a norma determina que o desconto não pode ultrapassar 35% do valor do BPC LOAS, dos quais 30% são para operações exclusivamente de empréstimo consignado e 5% para cartão de crédito consignado.

Use com responsabilidade!

É muito importante que os beneficiários estejam atentos ao risco de superendividamento ao contraírem os empréstimos consignados. Deve-se avaliar com cuidado a possibilidade de obter esse crédito, pois as parcelas são descontadas diretamente do benefício, o que futuramente pode comprometer sua renda para a garantia de suas despesas básicas.

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